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USO DE DRONE NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA

1. Qualquer uso de drone em território brasileiro necessita de cadastro do equipamento na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil - http://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/drones) e de autorização do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo - https://www.decea.gov.br/drone/);

2. Para obter uma autorização no DECEA, onde estão indicados o local e o horário do voo, assim como a altura e distância máximas a partir do ponto de decolagem, é necessário o cadastro da aeronave na ANAC;

3. Para o DECEA existem dois tipos de uso de drone: recreacional e profissional (isto para aeronaves não tripuladas, abaixo de 25 kg de peso máximo de decolagem, em voos na linha visada visual e abaixo de 400 pés);

4. Além da aeronáutica, a polícia também é responsável pela fiscalização do uso de drone no arquipélago, assim como o ICMBio dentro da área do Parque Nacional;

5. A captação de imagem com o uso de drone dentro da área do PARNAMAR é permitida apenas para fins de pesquisa científica, visando o bem-estar das aves que habitam e nidificam em maior número nessa parte da UC;

6. A captação de imagem com o uso de drone dentro da área da APA - que se estende do Porto de Santo Antônio até a Praia da Cacimba do Padre - não necessita de autorização ambiental do ICMBio;

Para solicitar o uso de imagem por drone, é preciso acessar o portal gov.br e buscar por Uso de Imagem. O processo é automatizado e será encaminhado digitalmente. 
Caso queira sanar dúvidas sobre o assunto, fique à vontade para enviar uma mensagem no endereço: visitacao.noronha@icmbio.gov.br